Nota de apoio à adopção da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham nas áreas rurais

  
O Conselho de Direitos Humanos encontra-se presentemente reunido na sua 39ª sessão (10 a 28 de setembro de 2018), na qual terá de decidir sobre a adoção da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham nas áreas rurais.

A declaração foi preparada por um Grupo de Trabalho Intergovernamental após vários anos de intenso trabalho e pretende fornecer orientação aos Estados, organizações internacionais e agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre como incrementar a proteção dos direitos humanos dos camponeses.
​
O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho Regional de Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MSC-CONSAN) tem apoiado fortemente a aprovação desta importante Declaração, considerando que esta contribuirá para um avanço considerável do sistema global existente de direitos humanos, que ainda não reconhece os direitos sobre os recursos naturais, exceto para os povos indígenas, enfatizando e ultrapassando o viés urbano ainda existente no sistema global de direitos humanos.

Reconhecendo que a realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas dos camponeses mantém uma relação intrínseca com a garantia dos seus direitos territoriais, esta nova declaração visa apoiar as lutas sociais contra a discriminação sistémica e as múltiplas violações dos direitos humanos sofridas por camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, e muito particularmente pelas mulheres rurais.

Lembramos que as Diretrizes Regionais de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar na CPLP (aprovadas por unanimidade em Brasília, 2017, na segunda sessão extraordinária do CONSAN-CPLP e ratificadas na reunião de Chefes de Estado e de Governo da CPLP em Cabo Verde, 2018) se inspiraram nas versões provisórias e discussões inerentes à construção e negociação da Declaração supracitada.

Aliás, na última reunião do CONSAN-CPLP (Ilha do Sal - Cabo Verde, 2018), foi aprovada a Declaração de Santa Maria (16 de Julho de 2018), que reitera a recomendação dos Estados-Membros continuarem a acompanhar as discussões em curso sobre a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

​Neste contexto, o MSC-CONSAN reitera o seu apoio a esta Declaração das Nações Unidas que reconhece os direitos humanos dos camponeses e convida os Estados de língua portuguesa que votem favoravelmente à mesma na 39ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, bem como na Assembléia Geral da ONU no final de 2018, dando continuidade à trajectória de apoio e promoção da agricultura familiar e camponesa da região lusófona e dos países de língua portuguesa.


P’lo Secretariado do MSC-CONSAN
Secretariado: ACTUAR – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento
Contactos: ESAC-INOPOL, Quinta Agrícola, 3045-601 Coimbra - Portugal | Telf.: +351.961585638 | E-mail: geral@actuar-acd.org
!
Notas:
* O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN) tem como objetivo facilitar a participação coordenada da Sociedade Civil nas negociações, tomada de decisões e trabalhos regulares desse conselho regional, bem como o acompanhamento da implementação da Estratégia. Trata-se de um Mecanismo autónomo constituído com base nas Diretrizes aprovadas pelos Estados-membros para esse efeito conforme plasmado nos Estatutos do CONSAN-CPLP. O MSC-CONSAN representa, atualmente, mais de 17 milhões de agricultores familiares e camponeses e cerca de 500 organizações da sociedade civil da Comunidade, incluindo:
​
CNA - Confederação Nacional da Agricultura (Portugal)
CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Brasil)
FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
FENAPA - Federação Nacional dos Pequenos Agricultores (São Tomé e Príncipe)
GT SAN - Grupo de Trabalho sobre Segurança Alimentar e Nutricional de Angola
HASATIL - Agricultura Sustentável Timor Leste
KAFO - Federação Camponesa KAFO Guiné Bissau
Plataforma de Camponeses da CPLP
Plataforma de Agricultores de Cabo Verde
PONGs - Plataforma de ONGs de Cabo Verde
REALIMENTAR - Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Rede das Margaridas da CPLP
REDSAN CPLP - Rede da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade de
Países da Língua Portuguesa
RESCSAN STP - Rede da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar e Nutricional de São Tomé e
Príncipe
RESSAN GB - Rede para a Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional da Guiné Bissau
ROSA - Rede de Organizações pela Soberania Alimentar em Moçambique
UNAC - União Nacional de Camponeses
UNACA - Confederação das Associações de Camponeses e Cooperativas Agropecuárias de Angola
GT SAN Angola