Comunicado de Imprensa_17Jul_Comunidade dos Países de Língua Portuguesa aprova Plano de Consolidação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional

No âmbito da II Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), os Chefes de Estado e representantes da sociedade civil, universidades e sector privado da CPLP aprovaram um “Plano de Consolidação” da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-CPLP), parte integrante da Declaração de Santa Maria aí celebrada.
De entre as principais medidas aprovadas, a sociedade civil destaca como de maior relevância.

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• Inclusão dos direitos das mulheres rurais na agenda do CONSAN-CPLP, com a constituição da Rede das Margaridas como rede autónoma no Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN);
• Apoio à implementação da iniciativa regional sobre Sistemas Importantes Património Agrícola Mundial (SIPAM-CPLP), coordenada pelo MSC-CPLP;
• Aprovação do monitoramento da implementação da ESAN-CPLP, enquanto processo permanente até 2025, com apresentação dos resultados nas reuniões do CONSAN-CPLP e nas sessões subsequentes do Comité Mundial de Segurança Alimentar (CSA);
• Criação do Grupo de Trabalho de Nutrição e Segurança Alimentar;
• Ratificação da “Carta de Lisboa” para a promoção da Agricultura Familiar, com a recomendação de maior adequação dos quadros estatísticos nacionais;
• Recomendação aos Estados-Membros que ainda não assinaram ou ratificaram o Acordo da FAO sobre “Medidas do Estado do Porto contra pesca ilegal, não-declarada e não-regulada” que o façam no melhor calendário possível;
• Proposta para que o CONSAN-CPLP passe a ser órgão estatutário da CPLP.

A aprovação do Plano de Consolidação responde ao apelo lançado pela sociedade civil da CPLP no início dos trabalhos. Considera, porém, que existem ainda grandes desafios para a implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada na CPLP, apontando como premente o aumento da articulação interna e a intersetorialidade da cooperação, quer entre os Estados Membros, quer entre os atores nacionais nos seus respectivos Conselhos de SAN.
Aponta ainda para a falta de capacidades técnicas e financeiras necessárias à implementação nacional das políticas públicas, sendo premente a mobilização de recursos pelos Estados Membros para garantir a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada em todos os países membros da CPLP. Neste âmbito, destacou-se a assinatura de uma “Declaração de Intenções” entre o Governo de Portugal e a FAO, visando converter o Escritório de Informação da FAO junto da CPLP, em Escritório de Parceria para apoio à Consolidação da ESAN-CPLP.