No âmbito da II Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), os Chefes de Estado e representantes da sociedade civil, universidades e sector privado da CPLP aprovaram um “Plano de Consolidação” da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-CPLP), parte integrante da Declaração de Santa Maria aí celebrada.
De entre as principais medidas aprovadas, a sociedade civil destaca como de maior relevância:

• Inclusão dos direitos das mulheres rurais na agenda do CONSAN-CPLP, com a constituição da Rede das Margaridas como rede autónoma no Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN);
  
• Apoio à implementação da iniciativa regional sobre Sistemas Importantes Património Agrícola Mundial (SIPAM-CPLP), coordenada pelo MSC-CPLP;
  
• Aprovação do monitoramento da implementação da ESAN-CPLP, enquanto processo permanente até 2025, com apresentação dos resultados nas reuniões do CONSAN-CPLP e nas sessões subsequentes do Comité Mundial de Segurança Alimentar (CSA);
  
• Criação do Grupo de Trabalho de Nutrição e Segurança Alimentar;
  
• Ratificação da “Carta de Lisboa” para a promoção da Agricultura Familiar, com a recomendação de maior adequação dos quadros estatísticos nacionais;
  
• Recomendação aos Estados-Membros que ainda não assinaram ou ratificaram o Acordo da FAO sobre “Medidas do Estado do Porto contra pesca ilegal, não-declarada e não-regulada” que o façam no melhor calendário possível;
  
• Proposta para que o CONSAN-CPLP passe a ser órgão estatutário da CPLP.
  

A aprovação do Plano de Consolidação responde ao apelo lançado pela sociedade civil da CPLP no início dos trabalhos. Considera, porém, que existem ainda grandes desafios para a implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada na CPLP, apontando como premente o aumento da articulação interna e a intersetorialidade da cooperação, quer entre os Estados Membros, quer entre os atores nacionais nos seus respectivos Conselhos de SAN.
Aponta ainda para a falta de capacidades técnicas e financeiras necessárias à implementação nacional das políticas públicas, sendo premente a mobilização de recursos pelos Estados Membros para garantir a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada em todos os países membros da CPLP. Neste âmbito, destacou-se a assinatura de uma “Declaração de Intenções” entre o Governo de Portugal e a FAO, visando converter o Escritório de Informação da FAO junto da CPLP, em Escritório de Parceria para apoio à Consolidação da ESAN-CPLP.

As práticas agrícolas tradicionais dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que contribuem para o desenvolvimento das comunidades rurais e para a preservação da agrobiodiversidade devem ser reconhecidas como Sistemas Importantes Património Agrícola Mundial (SIPAM).

Foi a conclusão dos Mecanismo de representação da sociedade civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (MSC-CONSAN), durante o evento paralelo que decorreu no âmbito da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, com a participação de delegações nacionais compostas por membros dos governos, setor privado, universidades e outras instâncias internacionais, a 15 de julho, na Ilha do Sal, Cabo Verde.

Considerando o papel que o reconhecimento de SIPAM’s pode ter na promoção da agricultura familiar e sustentável em todos os países, o MSC-CONSAN lançou em 2012 um percurso de trabalho sobre esta iniciativa promovida pela FAO. Por ocasião da Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar na CPLP, realizada em Fevereiro, Portugal, todos os Estados Membros afirmaram o seu compromisso político com a implementação da iniciativa SIPAM na CPLP.

Durante os trabalhos a decorrer atualmente em Cabo Verde, na II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, o MSC-CONSAN, em parceria com o Secretariado Executiva da CPLP, organizou um evento paralelo que contou com a presença de responsáveis do Secretariado do SIPAM, da FAO, Roma, que explicaram como funciona o processo de candidatura e as potencialidades do mesmo, apresentando casos concretos de todo o mundo. Um desses casos, também apresentado em maior detalhe por representante do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural de Portugal, foi o caso do Sistema Agro-Silvo-Pastoril do Barroso, o primeiro reconhecimento SIPAM num dos países da CPLP.

O Secretariado do MSC-CONSAN apresentou as aprendizagens decorrentes das ações já concretizadas de “desenvolvimento de uma metodologia participativa de preparação de candidaturas a reconhecimento de SIPAMs, envolvendo todos os atores nacionais (poder local, técnicos, ONG's, universidades, setor privado e parlamentares) de forma a garantir que o plano de ação submetido para cada SIPAM é coerente com o trabalho em curso de implementação da ESAN-CPLP e que sirva para melhorar a vida das comunidades dos agricultores familiares”.

De destacar as apresentações realizadas pelos pontos focais da sociedade civil dos países da CPLP, quer de exercícios já em curso de delimitação dos sistemas a candidatar (terraços atlânticos cultivados de Santo Antão, Cabo Verde, e o sistema agroflorestal de São Tomé e Príncipe) quer em fase de pré-seleção (sistemas agrícolas tradicionais no Brasil - Rio Negro; Quilombolas do Vale do Ribeira; Apanhadores de sempre-viva; Quebradeiras de Coco e Veredeiros; o sistema tradicional de produção de arroz e peixe na Guiné-Bissau; os sistemas de transumância no Sudoeste de Angola).

​ Os pontos focais de Moçambique e Timor-Leste partilharam também “sementes de desejos” de mobilizar as suas redes para a realização de iniciativas nos seus países, tendo o Governo de Timor Leste demonstrado sua disponibilidade para apoiar o trabalho da rede nacional timorense da sociedade civil.

De acordo com os representantes de agricultores e organizações da sociedade civil da CPLP, é fundamental para a sociedade civil que as iniciativas SIPAM beneficiem as e os agricultores e camponeses da CPLP, em concordância com os eixos fundamentais da ESAN-CPLP. Neste sentido, consideram que o acompanhamento do processo de reconhecimento de SIPAM’s na CPLP deverá ser realizado no âmbito dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional ou no âmbito de Comités multidisciplinares quando aqueles não existam ainda, garantindo assim que o processo decorre numa abordagem de multisetorialidade em consonância com os princípios e eixos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP).