O Conselho de Direitos Humanos encontra-se presentemente reunido na sua 39ª sessão (10 a 28 de setembro de 2018), na qual terá de decidir sobre a adoção da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham nas áreas rurais.

A declaração foi preparada por um Grupo de Trabalho Intergovernamental após vários anos de intenso trabalho e pretende fornecer orientação aos Estados, organizações internacionais e agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre como incrementar a proteção dos direitos humanos dos camponeses.
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O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho Regional de Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MSC-CONSAN) tem apoiado fortemente a aprovação desta importante Declaração, considerando que esta contribuirá para um avanço considerável do sistema global existente de direitos humanos, que ainda não reconhece os direitos sobre os recursos naturais, exceto para os povos indígenas, enfatizando e ultrapassando o viés urbano ainda existente no sistema global de direitos humanos.

Reconhecendo que a realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas dos camponeses mantém uma relação intrínseca com a garantia dos seus direitos territoriais, esta nova declaração visa apoiar as lutas sociais contra a discriminação sistémica e as múltiplas violações dos direitos humanos sofridas por camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, e muito particularmente pelas mulheres rurais.

Lembramos que as Diretrizes Regionais de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar na CPLP (aprovadas por unanimidade em Brasília, 2017, na segunda sessão extraordinária do CONSAN-CPLP e ratificadas na reunião de Chefes de Estado e de Governo da CPLP em Cabo Verde, 2018) se inspiraram nas versões provisórias e discussões inerentes à construção e negociação da Declaração supracitada.

Aliás, na última reunião do CONSAN-CPLP (Ilha do Sal - Cabo Verde, 2018), foi aprovada a Declaração de Santa Maria (16 de Julho de 2018), que reitera a recomendação dos Estados-Membros continuarem a acompanhar as discussões em curso sobre a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

​Neste contexto, o MSC-CONSAN reitera o seu apoio a esta Declaração das Nações Unidas que reconhece os direitos humanos dos camponeses e convida os Estados de língua portuguesa que votem favoravelmente à mesma na 39ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, bem como na Assembléia Geral da ONU no final de 2018, dando continuidade à trajectória de apoio e promoção da agricultura familiar e camponesa da região lusófona e dos países de língua portuguesa.


P’lo Secretariado do MSC-CONSAN
Secretariado: ACTUAR – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento
Contactos: ESAC-INOPOL, Quinta Agrícola, 3045-601 Coimbra - Portugal | Telf.: +351.961585638 | E-mail: geral@actuar-acd.org
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Notas:
* O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN) tem como objetivo facilitar a participação coordenada da Sociedade Civil nas negociações, tomada de decisões e trabalhos regulares desse conselho regional, bem como o acompanhamento da implementação da Estratégia. Trata-se de um Mecanismo autónomo constituído com base nas Diretrizes aprovadas pelos Estados-membros para esse efeito conforme plasmado nos Estatutos do CONSAN-CPLP. O MSC-CONSAN representa, atualmente, mais de 17 milhões de agricultores familiares e camponeses e cerca de 500 organizações da sociedade civil da Comunidade, incluindo:
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CNA - Confederação Nacional da Agricultura (Portugal)
CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Brasil)
FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
FENAPA - Federação Nacional dos Pequenos Agricultores (São Tomé e Príncipe)
GT SAN - Grupo de Trabalho sobre Segurança Alimentar e Nutricional de Angola
HASATIL - Agricultura Sustentável Timor Leste
KAFO - Federação Camponesa KAFO Guiné Bissau
Plataforma de Camponeses da CPLP
Plataforma de Agricultores de Cabo Verde
PONGs - Plataforma de ONGs de Cabo Verde
REALIMENTAR - Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Rede das Margaridas da CPLP
REDSAN CPLP - Rede da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade de
Países da Língua Portuguesa
RESCSAN STP - Rede da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar e Nutricional de São Tomé e
Príncipe
RESSAN GB - Rede para a Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional da Guiné Bissau
ROSA - Rede de Organizações pela Soberania Alimentar em Moçambique
UNAC - União Nacional de Camponeses
UNACA - Confederação das Associações de Camponeses e Cooperativas Agropecuárias de Angola
GT SAN Angola

No âmbito da II Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), os Chefes de Estado e representantes da sociedade civil, universidades e sector privado da CPLP aprovaram um “Plano de Consolidação” da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-CPLP), parte integrante da Declaração de Santa Maria aí celebrada.
De entre as principais medidas aprovadas, a sociedade civil destaca como de maior relevância:

• Inclusão dos direitos das mulheres rurais na agenda do CONSAN-CPLP, com a constituição da Rede das Margaridas como rede autónoma no Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN);
  
• Apoio à implementação da iniciativa regional sobre Sistemas Importantes Património Agrícola Mundial (SIPAM-CPLP), coordenada pelo MSC-CPLP;
  
• Aprovação do monitoramento da implementação da ESAN-CPLP, enquanto processo permanente até 2025, com apresentação dos resultados nas reuniões do CONSAN-CPLP e nas sessões subsequentes do Comité Mundial de Segurança Alimentar (CSA);
  
• Criação do Grupo de Trabalho de Nutrição e Segurança Alimentar;
  
• Ratificação da “Carta de Lisboa” para a promoção da Agricultura Familiar, com a recomendação de maior adequação dos quadros estatísticos nacionais;
  
• Recomendação aos Estados-Membros que ainda não assinaram ou ratificaram o Acordo da FAO sobre “Medidas do Estado do Porto contra pesca ilegal, não-declarada e não-regulada” que o façam no melhor calendário possível;
  
• Proposta para que o CONSAN-CPLP passe a ser órgão estatutário da CPLP.
  

A aprovação do Plano de Consolidação responde ao apelo lançado pela sociedade civil da CPLP no início dos trabalhos. Considera, porém, que existem ainda grandes desafios para a implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada na CPLP, apontando como premente o aumento da articulação interna e a intersetorialidade da cooperação, quer entre os Estados Membros, quer entre os atores nacionais nos seus respectivos Conselhos de SAN.
Aponta ainda para a falta de capacidades técnicas e financeiras necessárias à implementação nacional das políticas públicas, sendo premente a mobilização de recursos pelos Estados Membros para garantir a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada em todos os países membros da CPLP. Neste âmbito, destacou-se a assinatura de uma “Declaração de Intenções” entre o Governo de Portugal e a FAO, visando converter o Escritório de Informação da FAO junto da CPLP, em Escritório de Parceria para apoio à Consolidação da ESAN-CPLP.

As práticas agrícolas tradicionais dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que contribuem para o desenvolvimento das comunidades rurais e para a preservação da agrobiodiversidade devem ser reconhecidas como Sistemas Importantes Património Agrícola Mundial (SIPAM).

Foi a conclusão dos Mecanismo de representação da sociedade civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (MSC-CONSAN), durante o evento paralelo que decorreu no âmbito da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, com a participação de delegações nacionais compostas por membros dos governos, setor privado, universidades e outras instâncias internacionais, a 15 de julho, na Ilha do Sal, Cabo Verde.

Considerando o papel que o reconhecimento de SIPAM’s pode ter na promoção da agricultura familiar e sustentável em todos os países, o MSC-CONSAN lançou em 2012 um percurso de trabalho sobre esta iniciativa promovida pela FAO. Por ocasião da Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar na CPLP, realizada em Fevereiro, Portugal, todos os Estados Membros afirmaram o seu compromisso político com a implementação da iniciativa SIPAM na CPLP.

Durante os trabalhos a decorrer atualmente em Cabo Verde, na II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, o MSC-CONSAN, em parceria com o Secretariado Executiva da CPLP, organizou um evento paralelo que contou com a presença de responsáveis do Secretariado do SIPAM, da FAO, Roma, que explicaram como funciona o processo de candidatura e as potencialidades do mesmo, apresentando casos concretos de todo o mundo. Um desses casos, também apresentado em maior detalhe por representante do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural de Portugal, foi o caso do Sistema Agro-Silvo-Pastoril do Barroso, o primeiro reconhecimento SIPAM num dos países da CPLP.

O Secretariado do MSC-CONSAN apresentou as aprendizagens decorrentes das ações já concretizadas de “desenvolvimento de uma metodologia participativa de preparação de candidaturas a reconhecimento de SIPAMs, envolvendo todos os atores nacionais (poder local, técnicos, ONG's, universidades, setor privado e parlamentares) de forma a garantir que o plano de ação submetido para cada SIPAM é coerente com o trabalho em curso de implementação da ESAN-CPLP e que sirva para melhorar a vida das comunidades dos agricultores familiares”.

De destacar as apresentações realizadas pelos pontos focais da sociedade civil dos países da CPLP, quer de exercícios já em curso de delimitação dos sistemas a candidatar (terraços atlânticos cultivados de Santo Antão, Cabo Verde, e o sistema agroflorestal de São Tomé e Príncipe) quer em fase de pré-seleção (sistemas agrícolas tradicionais no Brasil - Rio Negro; Quilombolas do Vale do Ribeira; Apanhadores de sempre-viva; Quebradeiras de Coco e Veredeiros; o sistema tradicional de produção de arroz e peixe na Guiné-Bissau; os sistemas de transumância no Sudoeste de Angola).

​ Os pontos focais de Moçambique e Timor-Leste partilharam também “sementes de desejos” de mobilizar as suas redes para a realização de iniciativas nos seus países, tendo o Governo de Timor Leste demonstrado sua disponibilidade para apoiar o trabalho da rede nacional timorense da sociedade civil.

De acordo com os representantes de agricultores e organizações da sociedade civil da CPLP, é fundamental para a sociedade civil que as iniciativas SIPAM beneficiem as e os agricultores e camponeses da CPLP, em concordância com os eixos fundamentais da ESAN-CPLP. Neste sentido, consideram que o acompanhamento do processo de reconhecimento de SIPAM’s na CPLP deverá ser realizado no âmbito dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional ou no âmbito de Comités multidisciplinares quando aqueles não existam ainda, garantindo assim que o processo decorre numa abordagem de multisetorialidade em consonância com os princípios e eixos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP).

Sociedade Civil da CPLP [1] lança apelo a todas e todos os atores para uma viragem de implementação efetiva da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional

Ilha do Sal, Cabo Verde
 12 de julho de 2018

No âmbito da realização da II Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), nos dias 16 a 18 de Julho, na Ilha do Sal, Cabo Verde, o Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN) reúne-se para preparar a apresentação das suas intervenções, num momento que se espera ser um marco para o avanço efectivo para a concretização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas e garantia de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional em todos os países da CPLP.

A criação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ESAN-CPLP), em 2011, e posterior constituição do CONSAN-CPLP foi, e continua a ser, uma iniciativa regional inédita no contexto global de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Para a região da CPLP, foi um primeiro passo fundamental para ultrapassar debilidades legislativas e programáticas em termos de SAN e que comprometem o cumprimento de metas em termos erradicação da fome e da pobreza na região.

Passados 7 anos sobre a constituição do CONSAN-CPLP, os arranjos institucionais já montados permitiram avanços consideráveis para a consagração do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), como um direito fundamental reconhecido nos aparelhos legais dos Governos. Também o processo de participação social da sociedade civil tem vindo a conhecer melhorias qualitativas, sobretudo, no apoio à participação qualificada dos grupos sociais que tradicionalmente são excluídos destes espaços, em particular dos e das agricultore/as familiares e camponese/as e outros produtores de alimentos que são quem maioritariamente alimenta o mundo.

Não obstante estas conquistas importantes, importa que, depois de 7 anos da sua fundação, esta II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP constitua uma viragem no percurso do CONSAN-CPLP, caminhando de uma fase de arranque de montagem institucional e normativa, para uma nova fase de maturação desses instrumentos através da sua efectiva implementação com ações concretas e consequentes.

Apesar da notoriedade que esta iniciativa regional tem adquirido nos fóruns globais de SAN, em parte devido à participação ativa do Mecanismo da Sociedade Civil para a Facilitação da Participação no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN), existe ainda muito trabalho a realizar “dentro de casa”.

O MSC-CONSAN entende como prioritária a inclusão dos seguintes elementos na discussão próxima do CONSAN-CPLP: monitoramento da ESAN-CPLP, iniciativa regional sobre Sistemas Importantes do Património Agrícola Mundial (SIPAM-CPLP), criação de um centro de competências sobre agroecologia na CPLP, fortalecimento da institucionalidade da ESAN-CPLP e promoção dos direitos das mulheres rurais na CPLP.

A expectativa das organizações da Sociedade Civil participantes no CONSAN-CPLP é a de que esta II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP sirva para marcar uma viragem distintiva entre a fase de criação de medidas e estratégias para iniciar e/ou consolidar uma nova fase de implementação concreta, que permita avivar a dimensão de rede dos atores em cooperação, e colaboração, e clarificar e fortalecer os pressupostos que os agregam e mobilizam.

A sessão de encerramento da jornada de trabalho contou com a participação de Rosa Semedo em representação do Ministério da Agricultura e Ambiente de Cabo Verde, Francisco Sarmento, em representação da FAO e Manuel Lapão em representação do Secretariado Executivo da CPLP, onde foi convergente o reconhecimento de uma “conquista de maturidade” por parte do MSC-CONSAN nestes últimos anos.
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Necessidade de maior coerência, convergência, intersetorialidade e comprometimento e comida de verdade foram algumas das expressões chave que resultaram da jornada de trabalho de hoje do MS-CONSAN e que esperamos que pontuem os próximos dias de trabalho de todos os atores.
 
Créditos da imagem: CPLP

[1] Mecanismo para a Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MSC-CONSAN)

26 a 27 de abril de 2018, Budapeste, Hungria
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 http://www.realimentar.org/notiacutecias/realimentar-participa-na-consulta-da-fao-as-organizacoes-da-sociedade-civil-da-europa-e-asia-central-antes-da-31-conferencia-regional-da-fao

Mais de 30 organizações da sociedade civil, representando camponeses, pastores, pescadores, povos indígenas, trabalhadores agrícolas, consumidores, mulheres, jovens e ONGs da Europa e Ásia Central participaram na Consulta da Sociedade Civil em Budapeste, em 26-27 de abril de 2018, antes da A 31ª Conferência Regional da FAO para a Europa e Ásia Central (ERC) que se realizará em Voronezh, Federação Russa, em 16-18 de maio de 2018, e que discutirá questões-chave pertinentes à região e itens específicos da agenda da próxima Conferência Regional, assim como avaliará o trabalho da FAO no biénio anterior.
As Consultas da Sociedade Civil são reuniões organizadas autonomamente por e para os atores da Sociedade Civil na região antes das Conferências Regionais da FAO, com o objetivo de reunir organizações da sociedade civil que representam os grupos relevantes da cadeia alimentar.
Juntamente com os itens da agenda, como a criação de vínculos entre a Consulta da Sociedade Civil e os processos da Nyeleni Europa e prioridades atuais e futuras para o trabalho da FAO na região na perspetiva da sociedade civil, a Consulta discutiu dois itens principais da agenda da próxima Conferência Regional da FAO.
As organizações da sociedade civil discutiram um dos principais temas da Conferência Regional - "Agricultura Sustentável e Sistemas Alimentares na Europa e Ásia Central num Clima em Mudança" - sob a perspetiva da Agroecologia. Foi delineado que a agroecologia, finalmente reconhecida pela FAO como a abordagem holística à produção e consumo de alimentos nutritivos, contribui para os sistemas alimentares verdadeiramente territoriais e locais onde os conhecimentos, territórios, comunidades, organizações e capacidade dos distritos mais afetados são menos e menos dependente de entrada externa. As práticas agroecológicas representam a verdadeira inovação que está crescendo e multiplicando-se em todo o mundo. Os produtores de alimentos em pequena escala são a resposta à mudança climática, eles são a garantia para o futuro porque eles vão parar qualquer mercantilização dos bens comuns que são fundamentais se queremos dar uma oportunidade para a juventude: a agroecologia é uma ferramenta para tornar visível e respeitar os direitos das mulheres. De fato, sem mulheres e jovens, não haverá agroecologia. Os representantes da sociedade civil foram claros de que não permitirão que alguém use a agroecologia para a co-optação por interesses comerciais.
No que diz respeito ao segundo tópico chave da Conferência Regional da FAO - "O papel da e-agricultura e outras tecnologias / abordagens políticas na realização de sistemas alimentares sustentáveis", as organizações da sociedade civil levaram em conta os desafios e oportunidades das organizações de base. Foi mencionado que as novas tecnologias desafiam todos nós. A agricultura eletrónica não é inovação em si. A incrível concentração de poder na e- economia é experimentada por todos. Um pequeno número de empresas monopoliza todo o setor. Hoje a agricultura ecológica é apresentada como a nova revolução verde, mas ninguém tem ideia de como regular o controlo de dados ou qual o impacto sobre a concentração do setor de alimentos e suas consequências sobre a soberania dos países na sua capacidade para garantir o direito à alimentação dos seus cidadãos.
 
 
 
Para alcançar uma mudança de paradigma, as organizações da sociedade civil também exigem:
 
Adoção da Declaração da ONU para os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham nas áreas rurais, enquanto reivindicamos uma abordagem de direitos humanos.
Neste sentido, as instituições financeiras devem cumprir com esta abordagem e têm que deixar de apoiar com financiamento público modelos que geram desnutrição. O financiamento público, incluindo o financiamento climático, deve dar uma clara prioridade aos pequenos agricultores da agroecologia.
Os direitos das mulheres ainda estão sob ataque nesta Região, e todos os países pediram para parar de questioná-los e implementar políticas ativas para realizá-los inteiramente de acordo com a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
Enquanto o ODS 8 é alcançar o Trabalho Decente para todos, ainda há um déficit de trabalho decente na agricultura e as leis trabalhistas na região estão piorando, com a exclusão dos trabalhadores agrícolas das Leis Trabalhistas e dos esquemas de proteção social. Apesar da existência de um tratado internacional que afirma os direitos dos trabalhadores migrantes, eles são traficados, criminalizados, constrangidos a trabalhar em condições perigosas e isoladas, muitas vezes vítimas de trabalho forçado. A administração em massa de antibióticos ao gado e aves criadas nas condições de produção intensiva de alimentos resultou na ocorrência de cepas resistentes a antibióticos de muitas bactérias altamente perigosas. Se nada for feito, milhões de pessoas morrerão de bactérias resistentes a antibióticos até 2050.
Interromper os diferentes agravantes da desnutrição nesta Região, como conflito, injustiça social, acesso desigual ao direito básico a alimentos adequados e nutritivos.
A Década da agricultura familiar e a década da nutrição devem ser vistas como uma oportunidade para a coerência das políticas e o compromisso dos governos, não para celebrações! Esta tem que ser a oportunidade real de definir políticas e investimentos públicos para apoiar a nossa agricultura familiar em toda a região, que é a única garantia para garantir a agroecologia e o direito à alimentação adequada e nutritiva.

O MSC-CONSAN participou na primeira Conferência Internacional da Sociedade Civil sobre Segurança Alimentar e Nutricional, organizada pela ADRA - Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente, e que teve lugar em Luanda, no Memorial Dr. António Agostinho Neto, no passado dia 25 de abril.

O evento contou com a participação de atores estatais e não estatais Angolanos, representantes de departamentos ministeriais, corpo diplomático, agências das Nações Unidas, associações e cooperativas agro-pecuárias das províncias de Benguela, Huíla, Cunene, Huambo e Malanje, organizações da Sociedade Civil angolanas e estrangeiras e ainda com a participação de representantes não estatais de Portugal, São Tomé e Príncipe e Moçambique. Membros do MSC-CONSAN participaram do Painel 3 - Experiências internacionais e boas práticas sobre implementação de políticas públicas e programas de segurança alimentar e nutricional, partilhando experiências, desafios e conhecimentos de outros países de língua portuguesa. 

A Declaração Final da Conferência recomenda ao Governo de Angola que confira centralidade política ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional, implementando de forma decisiva a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar, e reforçando os mecanismos de articulação com os diversos atores.
​Poderá consultar AQUI a Declaração Final.

O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN) esteve presente no Forum Internacional sobre Sistemas Importantes Património Agricola Mundial, que teve lugar no dia 19 de abril, em Roma, na sede da FAO, onde foi formalmente entregue o reconhecimento SIPAM do Sistema Agro-Silvo-Pastoril do Barroso. 

Outros países da CPLP iniciaram também já o caminho no sentido de construção de processos de reconhecimento. A responsabilidade de coordenação da iniciativa regional SIPAM-CPLP foi, em Julho de 2017 (durante o CONSAN-CPLP, em Brasília), atribuída ao Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP (MSC-CONSAN). 

Mais recentemente, em Fevereiro de 2018, por ocasião da Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar na CPLP (RANAF), os Estados-Membros reconfirmaram e reforçaram o seu compromisso com a implementação da Iniciativa SIPAM na CPLP, o qual ficou inscrito na Carta de Lisboa:

“10. Os membros do Estado comprometem-se a proteger, promover, respeitar e garantir a gestão participativa do acesso e do uso da biodiversidade, dos recursos naturais, da paisagem e dos conhecimentos tradicionais associados, assim como apoiar a preservação ativa dos sistemas agrícolas tradicionais, através do estímulo de processos de candidatura de Sistemas Agrícolas Património da CPLP ao Globally Important Agricultural Heritage System (GIAHS), desenvolvido pela FAO”.